Termos de Uso

Versão de 11 de novembro de 2026.

1. Quem somos

O Caderno Inteligente do Concurseiro (“Serviço”), disponível em cadernoconcurseiro.com.br, é oferecido por Pedro Henrique Cavalcante Bastos, inscrito no CPF nº 036.132.031-03, com endereço em Rua Marquês de Lavradio, 499, Bloco 17, Apartamento 11, Campo Grande/MS, CEP 79041-907 (“nós”). Contato: pedrohenconcursos1@gmail.com.

2. Aceite

2.1. Ao criar uma conta, entrar com o Google pela primeira vez ou assinar, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

2.2. O Serviço é destinado a maiores de 18 anos ou emancipados.

3. O Serviço

3.1. O Serviço é uma ferramenta on-line de organização de estudos para concursos públicos: roteiro de temas e dispositivos legais, controle de leitura, revisões espaçadas, agenda, caderno de anotações com arquivos, flashcards, Pomodoro, planos de estudo e cópias de segurança.

3.2. O Serviço não é curso preparatório, não presta consultoria jurídica e não garante aprovação, classificação ou nota em qualquer concurso.

3.3. Os roteiros indicam dispositivos legais para estudo. Leis mudam com frequência: confira sempre o texto atualizado nas fontes oficiais (como o Planalto e os sites dos tribunais) e o edital do seu concurso.

3.4. Podemos melhorar, mudar ou retirar funções para manter o Serviço seguro e útil. Se uma mudança retirar uma função essencial da assinatura, avisaremos com antecedência, e você poderá cancelar.

4. Conta

4.1. Você entra com e-mail e senha ou com uma conta Google. Informe um e-mail verdadeiro e que você use: é por ele que enviamos avisos e recibos.

4.2. A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha. Você responde pelo que for feito na sua conta até nos avisar de um uso indevido.

4.3. Avise-nos imediatamente se suspeitar que alguém acessou sua conta.

5. Teste grátis

5.1. Toda conta nova tem um teste grátis de 2 (dois) dias corridos, contados do primeiro login, com acesso completo e sem cadastro de cartão.

5.2. Se você não assinar, nada é cobrado ao fim do teste: a conta passa a ser somente leitura (item 8) até que você assine.

5.3. Se você assinar durante o teste, a primeira cobrança só acontece quando o teste terminar. Cancelando antes disso, nada é cobrado.

5.4. O teste é concedido uma vez por pessoa. Criar contas repetidas para obter novos testes é uso indevido (item 11).

6. Assinatura, preço e pagamento

6.1. A assinatura mensal custa R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos) por mês, com todos os impostos incluídos, salvo promoção informada no momento da contratação.

6.2. O pagamento é processado pela Stripe, empresa especializada em pagamentos, nas condições dela. Nós não recebemos nem guardamos o número do seu cartão.

6.3. Renovação automática: a assinatura é renovada e cobrada a cada mês, no mesmo dia da primeira cobrança, até que você cancele. O recibo de cada cobrança é enviado ao seu e-mail.

6.4. Cupons de desconto valem nas condições informadas ao serem oferecidos e não se acumulam, salvo aviso em contrário.

6.5. Mudança de preço: avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao fim desse prazo. Se não concordar, você pode cancelar antes, sem custo.

6.6. Quem já usava o Serviço por convite antes da cobrança continua com acesso gratuito enquanto o convite estiver ativo. Novos convites gratuitos são concedidos a nosso critério.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

7.1. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, em Assinatura → Gerenciar assinatura, dentro do app. O cancelamento impede as próximas cobranças, e você continua editando até o fim do período já pago.

7.2. Direito de arrependimento: você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013). Para isso, cancele no app e peça o reembolso pelo e-mail de contato ou pelo próprio portal de pagamento. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo da operadora do cartão.

7.3. Fora do prazo do item 7.2, não há devolução proporcional do mês em curso, salvo falha nossa que impeça o uso do Serviço ou outra hipótese prevista em lei.

8. Fim do teste, falta de pagamento e conta somente leitura

8.1. Se o teste terminar sem assinatura, se a assinatura for cancelada e o período pago acabar, ou se a renovação não for paga, a conta passa a ser somente leitura: você continua acessando e exportando todos os seus dados, mas não consegue criar nem alterar conteúdo, nem enviar arquivos.

8.2. Se a cobrança da renovação falhar, a Stripe fará novas tentativas e você receberá aviso para atualizar o cartão. Mantemos a edição liberada por até 3 dias depois da falha.

8.3. Ao assinar de novo, a edição volta na hora, com todos os dados preservados.

8.4. Os prazos de guarda dos dados de contas sem assinatura estão na Política de Privacidade. Antes de apagar uma conta inativa, avisaremos por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

9. Seu conteúdo

9.1. Tudo o que você escreve ou envia (anotações, comentários, flashcards, imagens, PDFs e desenhos) é seu. Você nos dá apenas a permissão necessária para guardar, processar, exibir para você e fazer cópias de segurança desse conteúdo, com a única finalidade de prestar o Serviço.

9.2. Seu conteúdo é privado: só você o vê pelo app. Não o vendemos, não o usamos para publicidade e não o divulgamos, salvo nas hipóteses da Política de Privacidade.

9.3. Você é responsável pelo que guarda e garante que tem direito de usar os materiais que envia. Não envie material protegido por direito autoral de terceiros sem autorização (por exemplo, apostilas e aulas de cursos), nem conteúdo ilegal.

9.4. Arquivos aceitos: imagens comuns, PDF e texto simples, com até 20 MB cada. Vídeos não são aceitos. Imagens podem ser reduzidas e compactadas automaticamente para economizar espaço.

10. Nosso conteúdo e propriedade intelectual

10.1. O texto das leis e das decisões judiciais é de domínio público (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998). Já a seleção, a ordem e a organização dos roteiros, o código, o visual e a marca do Serviço são protegidos (art. 7º, XIII, da Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996) e pertencem a nós.

10.2. Você pode usar os roteiros para o seu estudo pessoal. Não é permitido copiá-los em massa, revendê-los, redistribuí-los ou usá-los para criar um serviço concorrente.

11. Uso proibido

É proibido:

• tentar acessar dados de outras pessoas ou burlar as regras de segurança, o teste grátis ou a cobrança;
• usar robôs, raspagem automatizada ou sobrecarregar o Serviço de propósito;
• guardar ou enviar conteúdo ilegal, malicioso (vírus, por exemplo) ou que viole direitos de terceiros;
• revender, alugar ou compartilhar o acesso da sua conta.

12. Disponibilidade e cópias de segurança

12.1. Trabalhamos para manter o Serviço no ar o tempo todo, mas ele depende de internet e de fornecedores (Google Firebase, Netlify e Stripe). Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle.

12.2. O app guarda cópias automáticas dos seus dados e permite exportar um backup completo em Painel → Exportar backup. Recomendamos exportar um backup de tempos em tempos.

13. Responsabilidade

13.1. Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.

13.2. Não respondemos por resultados em concursos, por decisões de estudo tomadas com base no Serviço, por mudanças na legislação depois da preparação dos roteiros nem por danos causados por terceiros ou por uso da conta em desacordo com estes Termos, nos limites permitidos pela lei.

14. Suspensão e encerramento

14.1. Você pode parar de usar o Serviço quando quiser e pedir a exclusão da conta e dos dados pelo e-mail de contato.

14.2. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso prévio sempre que possível. Exceto em caso de fraude ou ordem judicial, você terá a chance de exportar seus dados.

14.3. Se um dia encerrarmos o Serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usado e daremos tempo para exportar os dados.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou no app com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer. A data da versão fica no topo desta página.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Antes de qualquer medida, fale conosco: a maioria dos problemas se resolve por e-mail.